Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento de receita e despesa privativo da brigada hidrográfica do Estado da Índia.

Declaração

Declara-se que, por despacho ministerial de 15 do corrente, foi autorizada, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei 35395, de 26 de Dezembro de 1945, a seguinte transferência de verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da brigada hidrográfica do Estado da Índia, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, de 22 de Fevereiro do ano corrente:

Da rubrica: «Despesas com o material», para a rubrica «Pagamento de serviços e diversos encargos» ... 100000$00 Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar, Comissão Executiva, 23 de Novembro de 1960. - Pelo Presidente, José de Freitas Ferraz.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1945-12-26 - Decreto-Lei 35395 - Ministério das Colónias

  Reorganiza a Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais.