Delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Vila de Sobral de Monte Agraço

Edital 634/2016

Delimitação da Área de Reabilitação Urbana

da Vila de Sobral de Monte Agraço

Dr. Sérgio Paulo de Campos Bogalho, VicePresidente da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço:

Torna público que, em sessão de Assembleia Municipal, datada de 17 de junho de 2016, foi deliberado, por unanimidade, de acordo com a deliberação da Câmara Municipal, datada de 14 de junho de 2016, aprovar a proposta de delimitação da área de reabilitação urbana (ARU) da vila de Sobral de Monte Agraço.

Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação que lhe foi conferida pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, os elementos que acompanham a referida proposta de delimitação poderão ser consultados no edifício sede do Município de Sobral de Monte Agraço, nos dias úteis, durante as horas normais de expediente (9:

00 h/18:

00 h) e no sítio da internet www.cm-sobral.pt.

Para constar e produzir efeitos legais se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo, sendo ainda publicitado no site do Município.

E eu, Maria Manuela Paula de Castro, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, o subscrevi.

14 de julho de 2016. - O VicePresidente da Câmara Municipal, Dr. Sérgio Paulo de Campos Bogalho.

209744328

MUNICÍPIO DE TAVIRA

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.