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Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 18 de maio de 2016, foi autorizado o regresso ao serviço da assistente operacional da área de atividade de ação educativa, Clara Martins Ribeiro, que se encontrava de licença sem remuneração pelo período de um ano, cumpridas que foram as formalidades constantes do artigo 281.º da Lei 35/2014, de 20/06.
12 de julho de 2016. - O Presidente da Câmara, Ricardo Bruno
Antunes Machado Rio.
309730225
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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