Exoneração da Conselheira de Embaixada Catarina de Mendoza y Arruda Oliveira Rodrigues, do cargo de Cônsul-Geral de Portugal na Cidade do Cabo, e transferência para os serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Despacho (extrato) n.º 9551/2016

Por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, de 2 de junho de 2016, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º e nos artigos 43.º, 44.º e 47.º n.º 3, todos do Decreto Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, no n.º 1 do artigo 18.º do Decreto Lei 71/2009, de 31 de março, na alínea f) do n.º 4 do artigo 24.º do Decreto Lei 204/2006, 27 de outubro, mantida em vigor por força do artigo 30.º do Decreto Lei 121/2011, de 29 de dezembro, foi determinado que a Conselheira de Embaixada Catarina de Mendoza y Arruda Oliveira Rodrigues, pertencente ao mapa de pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, carreira diplomática, nomeada CônsulGeral de Portugal na Cidade do Cabo, pelo Despacho (extrato) n.º 7136/2014, no Diário da República 2.ª série, n.º 105, de 2 de junho, seja exonerada do referido cargo e transferida para os serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros. 18 de julho de 2016. - A Diretora Adjunta do Departamento Geral

de Administração, Maria da Luz Andrade.

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NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Gabinetes da Ministra da Administração Interna e da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-02-27 - Decreto-Lei 40-A/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 204/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2009-03-31 - Decreto-Lei 71/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o Regulamento Consular, que faz parte integrante do presente diploma.

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 121/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.