Renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida a Ilda Cristina Fernandes de Sousa Ferreira

Despacho (extrato) n.º 9550/2016

Considerando que ao abrigo do Decreto Lei 89-G/98, de 13 de abril, foi concedida a Ilda Cristina Fernandes de Sousa Ferreira licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau;

Considerado que a mesma, nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação;

Por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, de 14 de julho de 2016, e nos termos do artigo 1.º do Decreto Lei 89-G/98, de 13 de abril, foi autorizada a renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida a Ilda Cristina Fernandes de Sousa Ferreira, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 16 de agosto de 2016.

18 de julho de 2016. - A Diretora Adjunta do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.

209744636

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-04-13 - Decreto-Lei 89-G/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.