Consolidação definitiva da mobilidade na categoria da técnica superior Elisabete Yee Fei Rodrigues, no mapa de pessoal da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), com celebração do contrato de trabalho em funções públicas reportado a 1 de dezembro de 2015

Despacho 9486/2016

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 30/11/2015, precedido da anuência da trabalhadora e do seu serviço de origem, Fundação para a Ciência e Tecnologia, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria da técnica superior Elisabete Yee Fei Rodrigues, no mapa de pessoal da InspeçãoGeral das Atividades Culturais (IGAC), com celebração do contrato de trabalho em funções públicas reportado a 1 de dezembro de 2015.

Nos termos do n.º 5, do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à citada Lei 35/2014, a trabalhadora mantém o mesmo posicionamento remuneratório da situação jurídicofuncional de origem, ficando entre a 6.ª e a 7.ª posição remuneratória e entre o nível remuneratório 31 e 35, da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro. 14 de julho de 2016. - O InspetorGeral das Atividades Culturais, Luís Silveira Botelho.

209736869

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR, AMBIENTE E MAR

Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.