Fixa as zonas e prazos para instalação de receptáculos postais domiciliários nos prédios situados nas áreas de distribuição postal urbana de Braga e Coimbra.

Edital

Nos termos e para os efeitos do disposto no § 1.º do artigo 1.º do Regulamento para o Serviço de Receptáculos Postais Domiciliários, aprovado pelo Decreto-Lei 37927, de 1 de Agosto de 1950, e em cumprimento do determinado na Portaria 18205 de SS. Exas. os Ministros do Interior e das Comunicações, de 13 de Janeiro de 1961, a seguir se fixam as zonas e prazos para instalação de receptáculos postais domiciliários nos prédios situados na área de distribuição postal urbana de Braga:

Até 30 de Junho de 1962 - todos os prédios situados nas freguesias de S. José, S.

Lázaro e S. Vítor.

Até 30 de Junho de 1963 - todos os prédios situados nas freguesias de S. João do Souto e S. Vicente.

Até 30 de Junho de 1964 - todos os prédios situados nas freguesias de Sé, Maximinos e Cividade.

Os proprietários destes prédios que não respeitem os prazos aqui fixados ficam sujeitos às penas de multa prescritas no referido regulamento.

Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, 24 de Março de 1961. - O Administrador Adjunto, Henrique Pereira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1950-08-01 - Decreto-Lei 37927 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a remodelar o serviço de receptáculos domiciliários de correspondência postal, de acordo com as normas estabelecidas no regulamento anexo ao presente diploma - Revoga o Decreto n.º 21887, de 21 de Novembro de 1932

• 1961-01-13 - Portaria 18205 - Ministérios do Interior e das Comunicações

  Torna extensivas à área de distribuição postal urbana de Coimbra e Braga todas as disposições do Regulamento para o Serviço de Receptáculos Postais Domiciliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37927.