Designação de Maria Inês Neves Nabais Faria para o exercício de funções de secretariado

Despacho 9413/2016

Nos termos do n.º 2 e 3 do artigo 33.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designo a assistente técnica do mapa de pessoal do Gabinete de Estratégia e Planeamento, Maria Inês Neves Nabais Faria, para o exercício de funções de secretariado no meu gabinete.

À referida trabalhadora será pago o montante pecuniário do suplemento remuneratório pelas funções de secretariado nos termos do n.º 10 da Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

O presente despacho produz efeitos a 1 de agosto de 2016. 14 de julho de 2016. - O DiretorGeral, José Luís Albuquerque.

209736114

Instituto de Informática, I. P.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.