Despacho 9387/2016

1 - Na sequência do Despacho 8469/2016, de 6 de junho de 2016, de subdelegação de competências, do Senhor Secretário de Estado das Autarquias Locais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 30 de junho de 2016 e atentas as disposições conjugadas dos artigos 6.º, n.º 2 e 9.º, n.º 1, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, com os artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo e com o artigo 4.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar 2/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar 6/2014, de 10 de novembro e pelo DL n.º 193/2015, de 14 de setembro, delego e subdelego, no SubdiretorGeral, António Edmundo Freire Ribeiro, as competências relativas a:

1.1 - Coordenação e despacho dos processos referentes às matérias da competência:

a) Do Departamento de Estudos, Comunicação e Entidades Autár-b) Da Divisão de Apoio Jurídico (DAJ);

c) Da Divisão de Comunicação e Formação (DCF), na área da forquicas (DECEA); mação.

1.2 - Autorização do gozo e acumulação de férias dos dirigentes e trabalhadores dos serviços que coordena, exceto quanto à DCF;

1.3 - Justificação ou injustificação das faltas dadas pelos dirigentes e trabalhadores dos serviços que coordena, exceto quanto à DCF;

1.4 - Autorização da inscrição e participação dos dirigentes e trabalhadores dos serviços que coordena em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou noutras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional;

1.5 - Autorização da prestação de trabalho extraordinário, observados os condicionalismos legais, por parte dos trabalhadores dos serviços que coordena, exceto quanto à DCF;

1.6 - Autorização dos processamentos referentes aos abonos devidos por deslocações de serviço e despesas com aquisições de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, por parte dos dirigentes e trabalhadores dos serviços que coordena, exceto quanto à DCF;

1.7 - Autorização das despesas inerentes aos contratos a celebrar de locação ou aquisição de bens e de aquisição de serviços, até €25.000,00 (vinte e cinco mil euros);

1.8 - Autorizar o uso, em serviço, de veículo próprio;

1.9 - Assinar a correspondência relativa aos assuntos anteriormente indicados, incluindo a relativa a pedidos apresentados ao abrigo do disposto no Código das Expropriações e no Decreto Lei 123/2010, de 12 de novembro.

2 - Designo, ao abrigo do disposto no artigo 4.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar 2/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar 6/2014, de 10 de novembro e pelo DL n.º 193/2015, de 14 de setembro, o SubdiretorGeral, António Edmundo Freire Ribeiro, para me substituir nas minhas faltas e impedimentos, assumindo nestas situações o pleno exercício das minhas competências próprias e subdelegadas. 3 - O presente despacho produz efeitos reportados a 26 de novembro de 2015, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados no âmbito das competências previstas no número um, até à data da sua publicação, em conformidade com o disposto no artigo 164.º, n.º 3, do Código do Procedimento Administrativo.

1 de julho de 2016. - A DiretoraGeral, Lucília Ferra.

209737346

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2010-11-12 - Decreto-Lei 123/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

  Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2010, de 2 de Setembro.

• 2012-01-16 - Decreto Regulamentar 2/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Direção-Geral das Autarquias Locais e publica o mapa de cargos de direção.

• 2014-11-10 - Decreto Regulamentar 6/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 2/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral das Autarquias Locais, aditando atribuições resultantes de novas responsabilidades cometidas a este serviço