Nomeia Lígia Maria Fernandes Guerra para exercer as funções de secretária pessoal no âmbito das suas qualificações e experiências profissionais no Gabinete da Ministra do Trabalho e da Segurança Social, Maria Helena dos Santos André.

Despacho 27857/2009

1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, e no artigo 22.º do Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março, nomeio, em regime de cedência de interesse público, para exercer funções de secretária pessoal no meu Gabinete, no âmbito das suas qualificações e experiências profissionais, Lígia Maria Fernandes Guerra, para o efeito cedida pelo Instituto da Segurança Social, I. P.

2 - A nomeada auferirá a remuneração mensal estabelecida para o cargo de secretária pessoal, incluindo os subsídios de férias, de Natal e de refeição, no montante correspondente ao daquele cargo.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 7 de Dezembro de 2009.

17 de Dezembro de 2009. - A Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Maria Helena dos Santos André.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 2009-03-24 - Decreto-Lei 69-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2009.