Despacho 84/2010, de 5 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações
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Fonte: Diário da República n.º 2/2010, Série II de 2010-01-05.
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Data:
2010-01-05
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Secções desta página::
Declara a rectificação da declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas necessárias à execução da obra da variante à EN 210 - Arco do Baúlhe/Amarante - sublanço entre a EM 516 e a EN 15, efectuada pelo Despacho nº 13520-C/98(2ªsérie) de 4 de Agosto.
Despacho 84/2010
Pelo
despacho 13 520-C/98 (2.ª série), de 14 de Julho, do Secretário de Estado das Obras Públicas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 4 de Agosto de 1998, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da variante à EN 210 - Arco do Baúlhe/Amarante - sublanço entre a EM 516 e a EN 15.
No entanto, verificou-se agora a necessidade de rectificar os elementos identificativos da parcela de terreno n.º 10.12 constante da declaração de utilidade pública citada.
Considerando, a requerimento da EP - Estradas de Portugal, S. A., que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º e do artigo 2.º do Decreto-Lei 374/2007, de 7 de Novembro, sucedeu à EP - Estradas de Portugal, E. P. E., assumindo automaticamente a universalidade dos direitos e obrigações, legais e contratuais, que integravam a esfera jurídica do antecessor, no momento da transformação, declaro, a rectificação da declaração de utilidade pública referida de acordo com as correcções agora introduzidas, conforme mapa de expropriações e planta parcelar, cuja publicação se promove em anexo, mantendo-se todos os actos até ao momento praticados.
22 de Dezembro de 2009. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras
Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Mapa de Expropriações DUP
Variante à EN 210 - Arco de Baúlhe - Amarante - Sublanço entre E.M. 516 E E.N.
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(ver documento original)
202726544
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/01/05/plain-267333.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/267333.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2007-11-07 -
Decreto-Lei
374/2007 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Transforma a E. P. - Estradas de Portugal, E. P. E., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, passando a designar-se por EP - Estradas de Portugal, S. A.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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