Ratifica os actos praticados pelo vice-presidente do Instituto Camões, I. P. (IC, I. P.).

Despacho 39/2010

Considerando que, com a vacatura do lugar de presidente do Instituto Camões, I. P.

(IC, I. P.), é indispensável assegurar transitoriamente o regular funcionamento deste

instituto público;

Considerando que o vice-presidente do IC, I. P., Dr. Francisco Miguel Fialho Brito, tem vindo a assegurar o funcionamento do mesmo:

Determino:

1 - As funções de presidente do Instituto Camões, I. P. (IC, I. P.), são asseguradas nos termos do artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de

31 de Janeiro.

2 - Em cumprimento do n.º 2 do citado preceito, o vice-presidente do IC, I. P., Dr.

Francisco Miguel Fialho Brito, assegura as funções de presidente do Instituto nas situações em que se verificou a ausência da anterior titular do cargo e durante a

posterior vacatura do lugar.

3 - Pelo presente despacho ficam, assim, ratificados os actos praticados pelo vice-presidente do IC, I. P., no âmbito de matérias da competência do presidente, por

ausência e posterior vacatura do lugar.

4 - O presente despacho produz efeitos desde 19 de Junho de 2009 e termina a sua vigência na data do preenchimento do cargo acima referido.

18 de Dezembro de 2009. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís

Filipe Marques Amado.

202720622

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):