Nos termos e ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho:
1 - Determino que a técnica superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, Sara Isabel Lampreia Soares, seja afecta ao meu Gabinete para efeitos de colaboração especializada na área da manutenção e actualização de conteúdos da página oficial do Ministério da Justiça, em regime de cedência de interesse público, sem suspensão do estatuto de origem.
2 - A interessada auferirá a remuneração mensal, subsídios de férias e de Natal que lhe são devidos em razão da carreira e categoria detidas, sendo o encargo suportado pelo orçamento do serviço de origem.
3 - À interessada é ainda devida a diferença mensal da remuneração que resulta da carreira e categoria detidas para a remuneração mensal de (euro) 2053,73, com direito à percepção dos valores correspondentes aos subsídios de férias e de Natal, diferença essa a suportar pelo orçamento do meu Gabinete e actualizada em igual valor percentual ao definido anualmente para os trabalhadores que exercem funções públicas.
4 - O presente despacho produz efeitos a 26 de Outubro de 2009.
17 de Dezembro de 2009. - O Ministro da Justiça, Alberto de Sousa
Martins.
202721376
