Nomeia a licenciada Isabel Maria Alves Figueiredo, técnica superior da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, para exercer funções de adjunta no Gabinete, do Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos.

Despacho 27810/2009

Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Isabel Maria Alves Figueiredo, técnica superior da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, para exercer funções de adjunta no meu Gabinete, em regime de comissão de serviço, em cedência de interesse público.

A nomeada fica autorizada a beneficiar das faculdades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio.

O presente despacho produz efeitos a partir de 31 de Outubro, inclusive.

3 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos.

202718225

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.