Altera a Portaria n.º 1334-A/2010, de 31 de dezembro, que fixa o valor das taxas a cobrar pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR)

Portaria 201/2016

O regime da carta por pontos introduzido pela Lei 116/2015, de 28 de agosto, no Código da Estrada prevê, na alínea a) do n.º 4 e no n.º 7 do artigo 148.º do citado código, a fixação, em regulamento, de, entre outras, regras para a frequência de ações de formação de segurança rodoviária. O Decreto Regulamentar 1-A/2016, de 30 de maio, que fixa as regras relativas à frequência das referidas ações de formação, prevê que a apreciação do processo de candidatura para ministração dessas ações, a apreciação do pedido de renovação e, em caso de deferimento, a emissão das respetivas autorizações, estão sujeitas ao pagamento de taxas regulamentarmente previstas.

Nestas circunstâncias, importa fixar o valor das taxas a cobrar pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) pela prática dos atos que integram as novas atribuições de apreciação dos processos de candidatura e renovação à ministração de ações de formação, que não se encontram previstas na tabela de taxas fixada e aprovada pela Portaria 1334-A/2010, de 31 de dezembro.

Assim:

Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar 28/2012, de 12 de março, manda o Governo, pelo Ministro das Finanças e pelo Secretário de Estado da Administração Interna, no âmbito das competências delegadas nos termos do Despacho 181/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 4, de 7 de janeiro, alterado pelo Despacho 8477/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 124, de 30 de junho, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria 1334-A/2010, de 31 de dezembro, que fixa o valor das taxas a cobrar pela ANSR pela prática dos atos que integram as suas atribuições.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria 1334-A/2010, de 31 de dezembro

A tabela das taxas a cobrar pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, publicada em anexo à Portaria 1334-A/2010, de 31 de dezembro, da qual faz parte integrante, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a 1 de junho de 2016.

Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 8 de julho de 2016. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Jorge Manuel Nogueiro Gomes, em 13 de julho de 2016.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2010-12-31 - Portaria 1334-A/2010 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna

  Aprova e publica em anexo a tabela das taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).

• 2012-03-12 - Decreto Regulamentar 28/2012 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

• 2015-08-28 - Lei 116/2015 - Assembleia da República

  Décima quarta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio

• 2016-05-30 - Decreto Regulamentar 1-A/2016 - Administração Interna

  Determina as regras para a frequência de ação de formação de segurança rodoviária e para a realização de prova teórica do exame de condução, no âmbito do sistema de pontos e cassação do título de condução