Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para a área da Educação - Audiência dos Interessados

Aviso (extrato) n.º 9069-A/2016

Procedimento concursal para constituição de reserva

de recrutamento para a área da Educação - Audiência dos Interessados

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 36.º e n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06/04, e conforme o ponto 16 do Aviso 14507/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, Parte H, de 11/12, torno público que se encontram afixadas no placard junto ao Balcão do Munícipe, localizado no rés-do-chão do edifício dos Paços do Município da Lourinhã, e disponibilizadas na página eletrónica da autarquia (www.cm-lourinha.pt), para efeitos de audiência dos interessados, a lista de ordenação final dos candidatos aprovados e a lista de candidatos excluídos no decurso da aplicação dos métodos de seleção no âmbito do procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento aberto pelo referido aviso, abaixo indicado:

Referência D - Assistente Operacional (auxiliar de ação educa-tiva), no âmbito do Contrato de Execução com o Ministério da EduDepósito legal n.º 8815/85 ISSN 0870-9963 cação, na modalidade de Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado (tempo inteiro).

Os candidatos têm um prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do presente aviso para, querendo, no âmbito do exercício do direito de audiência dos interessados, dizerem por escrito o que se lhes oferecer sobre o seu posicionamento na lista de ordenação final ou sobre a sua exclusão. Eventuais pronúncias deverão ser obrigatoriamente efetuadas através de formulário que se encontra disponível na página eletrónica do município (www.cm-lourinha.pt) a remeter por correio registado com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado, dirigido ao Presidente do Júri do procedimento concursal, devidamente identificado, Edifício dos Paços do Município da Lourinhã, Praça José Máximo da Costa, 2530-500 Lourinhã, ou a entregar pessoalmente nos Recursos Humanos no período compreendido entre as 9 horas e as 12h30 m, e entre as 14 horas e as 17h30 m na mesma morada.

Mais se informa que os processos poderão ser consultados pelos interessados no horário e morada referidos acima.

19 de julho de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, João

Duarte Anastácio de Carvalho.

309744717

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

• 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.