Designação de membros do Gabinete de Apoio à Presidência

Aviso 9051/2016

Designação de membros do Gabinete de Apoio à Presidência Para os devidos efeitos se torna público que, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 42.º conjugado com os n.º 3 e n.º 4 do mesmo artigo, e nas condições previstas no artigo 43.º, todos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, foram designados, em comissão de serviço, por meu Despacho 15/2016, de 30 de junho de 2016, para integrar o Gabinete de Apoio à Presidência, como Adjunto, o senhor Filipe Manuel Mota Pires e, como secretário, o senhor Avelino José Antunes Soares.

4 de julho de 2016. - O Presidente da Câmara, Joaquim José Cracel

Viana, Dr.

309724207

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.