Aviso 9032/2016

Para os devidos efeitos, torno público que, considerando o interesse na prossecução das atribuições deste Município e visando uma articulação eficiente dos meios, autorizei, por meu despacho datado de 11 de julho de 2016, proferido ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a consolidação definitiva da mobilidade interna João Paulo Correia Ferreira, na carreira/categoria de assistente operacional - área de jardineiro, de João Paulo Correia Ferreira, nos termos do artigo 99.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, com efeitos a 5 de julho de 2016, mantendo o trabalhador o posicionamento remuneratório de origem, correspondente à posição remuneratória 1 e nível 1, atualmente no montante de 530,00 € (quinhentos e trinta euros), da Tabela Remuneratória Única.

11 de julho de 2016. - O Presidente da Câmara, Fernando Manuel

Tinta Ferreira.

309729749

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.