Subdelegação de Competências no Comandante do Estabelecimento Prisional Militar

Despacho 9237/2016

Subdelegação de Competências no Comandante

do Estabelecimento Prisional Militar

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do Despacho 8546/2016, de 8 de junho, do General Chefe do EstadoMaior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 125, de 1 de julho, subdelego no TenenteCoronel Artilharia José Manuel Vinhas Nunes, Comandante do Estabelecimento Prisional Militar, a competência em mim delegada no n.º 2 do referido Despacho 8546/2016, de 8 de junho, do General Chefe do EstadoMaior do Exército para, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de 12.500 euros.

2 - Este despacho produz efeitos desde 15 de abril de 2016, ficando por esta via ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

4 de julho de 2016. - O AjudanteGeneral do Exército, José Carlos

Filipe Antunes Calçada, TenenteGeneral. 209732575

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.