Declara nulo e de nenhum efeito o Despacho n.º 6577/2016, de 19 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que delega com faculdade de subdelegação na Ministra da Administração Interna, Prof.ª Doutora Maria Constança Dias Urbano de Sousa, competências para a prática de vários atos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 19 de maio de 2016

Declaração de retificação n.º 750/2016

Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto Lei 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto Lei 41/2013, de 21 de março, conjugadas com o disposto no n.º 4 do artigo 9.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 35-A/2008, de 29 de julho, e alterado pelo Despacho Normativo 13/2009, de 1 de abril, declara-se nulo e sem efeito o Despacho 6577/2016, de 19 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 19 de maio de 2016, por corresponder à publicação em duplicado do texto do Despacho 6742/2016, de 23 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 23 de maio de 2016.

15 de julho de 2016. - A SecretáriaGeral Adjunta, Catarina Romão

Gonçalves.

209739777

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

DE MINISTROS E FINANÇAS

Gabinetes do PrimeiroMinistro e do Ministro das Finanças

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-16 - Decreto-Lei 4/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e publica o mapa de cargos de direção.

• 2013-03-21 - Decreto-Lei 41/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à alteração (primeira alteração) do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, reorganizando a estrutura dirigente superior e respetivas competências e o modelo organizacional.