Despacho 9223/2016

No uso dos poderes que me foram delegados pelo PrimeiroMinistro através do Despacho 3440/2016, de 25 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 8 de março de 2016, nos termos do disposto nos artigos 6.º, 20.º e 40.º da LeiQuadro das Fundações, aprovada pela Lei 24/2012, de 9 de julho, alterada e republicada pela Lei 150/2015, de 10 de setembro, colhido o parecer favorável dos serviços competentes do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e com os fundamentos constantes da informação DAJD/292/2016, que mereceu a concordância da Diretora de Serviços de Assuntos Jurídicos e Documentação e da SecretáriaGeral Adjunta da Presidência do Conselho de Ministros, que faz parte integrante do processo administrativo n.º 23/FUND/2015-SGPCM, reconheço a Fundação Nuno Silveira. 21 de junho de 2016. - A Ministra da Presidência e da Modernização

Administrativa, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques.

209730525

Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-07-09 - Lei 24/2012 - Assembleia da República

  Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47344, de 25 de novembro de 1966.

• 2015-09-10 - Lei 150/2015 - Assembleia da República

  Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho