Exclui da zona de caça municipal de São Tiago de Sande vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Sande, município de Lamego (processo n.º 4549-AFN).

Portaria 1444/2009

de 23 de Dezembro

Pela Portaria 101/2007, de 22 de Janeiro, foi criada a zona de caça municipal de São Tiago de Sande (processo 4549-AFN), situada no município de Lamego, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de São Tiago de Sande, que vem agora requerer a exclusão de alguns terrenos.

Assim:

Com fundamento no disposto no n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, na sua actual redacção, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

Artigo único

Pela presente portaria são excluídos da zona de caça municipal de São Tiago de Sande (processo 4549-AFN) vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Sande, município de Lamego, com a área de 8 ha, ficando a mesma com a área total de 258 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Pedro de Sousa Barreiro, Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, em 6 de Dezembro de 2009.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2007-01-22 - Portaria 101/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Cria a zona de caça municipal de São Tiago de Sande, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Sande (processo n.º 4549-DGRF).