Nos termos e ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º do
Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho:
1 - Nomeio a licenciada em Arquitectura Liseta Rodrigues Vieira Pinto, técnica superior da Direcção-Geral da Administração da Justiça, para, no âmbito da sua especialidade, e assegurando a continuidade das funções que vinha exercendo, garantir a elaboração de estudos e pareceres sobre infra-estruturas e investimentos relativos ao sistema de ensino superior, em regime de comissão de serviço, através de acordo decedência de interesse público.
2 - A nomeada auferirá a remuneração mensal equivalente à dos adjuntos de gabinete ministerial, acrescida das despesas de representação, e, ainda, dos subsídios derefeição, de férias e de Natal.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, e é válido pelo prazo de um ano, renovável, até à sua caducidade, conforme previsto na parte final do artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho.
26 de Outubro de 2009. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José
Mariano Rebelo Pires Gago.
202690953