Prorroga o prazo para atribuição de matrícula a máquinas industriais do tipo autogrua, a que corresponde o código AG.

Deliberação 3363/2009

Pela deliberação do Conselho Directivo do IMTT n.º 2207/2009, de 19 de Março de 2009, foi estabelecido que o prazo constante do n.º 9 da deliberação 781/2008, de 18 de Março de 2008, deveria ser considerado até 31-12-2009.

Dado verificar-se que só nesta data se encontram reunidas as condições necessária para se iniciar o processo de atribuição de matrícula às máquinas industriais, o Conselho Directivo do IMTT, I. P., em reunião ordinária realizada em 10/12/2009, ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 147/2007, de

27 de Abril, delibera:

1 - Prorrogar o prazo para atribuição de matrícula a máquinas industriais do tipo autogrua, a que corresponde o código AG, constante do n.º 9 da deliberação 781/2008, de 18 de Março de 2008, até 30 de Junho de 2010.

2 - Enviar para publicação no Diário da República o conteúdo da presente deliberação.

15 de Dezembro de 2009. - O Presidente do Conselho Directivo, António

Crisóstomo Teixeira.

202697182

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-04-27 - Decreto-Lei 147/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT, I.P.), definindo as respectivas atribuições, órgãos e competências.