Deliberação 3363/2009, de 22 de Dezembro
-
Corpo emitente:
INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES TERRESTRES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
-
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 246, de 22.12.2009, Pág. 51642
-
Data:
2009-12-22
-
Secções desta página::
Prorroga o prazo para atribuição de matrícula a máquinas industriais do tipo autogrua, a que corresponde o código AG.
Deliberação 3363/2009
Pela deliberação do Conselho Directivo do IMTT n.º 2207/2009, de 19 de Março de
2009, foi estabelecido que o prazo constante do n.º 9 da
deliberação 781/2008, de
18 de Março de 2008, deveria ser considerado até 31-12-2009.
Dado verificar-se que só nesta data se encontram reunidas as condições necessária
para se iniciar o processo de atribuição de matrícula às máquinas industriais, o
Conselho Directivo do IMTT, I. P., em reunião ordinária realizada em 10/12/2009, ao
abrigo do disposto na alínea h) do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 147/2007, de
27 de Abril, delibera:
1 - Prorrogar o prazo para atribuição de matrícula a máquinas industriais do tipo
autogrua, a que corresponde o código AG, constante do n.º 9 da
deliberação 781/2008, de 18 de Março de 2008, até 30 de Junho de 2010.
2 - Enviar para publicação no Diário da República o conteúdo da presente deliberação.
15 de Dezembro de 2009. - O Presidente do Conselho Directivo,
António
Crisóstomo Teixeira.
202697182
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/12/22/plain-266985.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/266985.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2007-04-27 -
Decreto-Lei
147/2007 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT, I.P.), definindo as respectivas atribuições, órgãos e competências.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/266985/deliberacao-3363-2009-de-22-de-dezembro