1 - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e do n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei 313/2009, de 11 de Dezembro, delego no Secretário de Estado da Protecção Civil, Vasco Seixas Duarte Franco, as minhas competências relativas à Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC) e à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
(ANSR).
2 - Sem prejuízo da manutenção da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP) sob a minha dependência hierárquica e orgânica, delego no referido Secretário de Estado as minhas competências relativas às atribuições das duas forças de segurança nas seguintes matérias:
a) Protecção civil (GIPS);
b) Protecção florestal (SEPNA);
c) Prevenção, fiscalização e segurança rodoviárias.3 - Delego no mesmo Secretário de Estado as competências que por lei me são
conferidas em matéria do SIADAP, 1, 2 e 3.
4 - Delego também no mesmo Secretário de Estado os poderes de tutela que me são atribuídos por lei relativamente à EMA - Empresa de Meios Aéreos, S. A.5 - As delegações de competências referidas nos números anteriores incluem o poder de subdelegar, quando legalmente admissível.
6 - Ficam ratificados todos os actos praticados por este mesmo Secretário de Estado, no âmbito das competências delegadas, desde a data da respectiva posse.
14 de Dezembro de 2009. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos
Pereira.
202700089
