Aviso 8993/2016

Para os devidos efeitos se torna público e em conformidade com o despacho datado de 6 de julho do corrente ano, ao abrigo das disposições constantes no n.º 1 artigo 27.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, com a redação introduzida pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, aplicado à administração local pelo Decreto Lei 49/2012 de 29 de agosto, nomeio em regime de substituição a Técnica Superior, Luísa Maria Vieira Grais Martins, no cargo de direção intermédia de 3.º Grau - Educação e Desporto, a partir de 6 de julho de 2016.

7 de julho de 2016. - O Presidente da Câmara, Pedro Paulo Ramos

Ferreira.

309715265

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2012-02-29 - Decreto-Lei 49/2012 - Ministério das Finanças

  Aprova a orgânica dos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respectivas competências, e bem assim como sobre a gestão financeira e quadro de pessoal dirigente.