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Nos termos da alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 42.º, conjugado com o artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nomeio o senhor Nélio Manuel Marques Painha, maior, portador do cartão de Cidadão n.º 12408157, válido até 07 de outubro de 2018, e o número de identificação fiscal n.º 228895154, como Adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência, com efeitos a partir de 27 de junho de 2016.
27 de junho de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Armando Varela.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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