Nomeação para o cargo de Secretário de apoio ao conjunto dos vereadores que exerçam funções a tempo inteiro Paula Cristina Cóias Vila Leão, em regime de comissão de serviço extraordinária, com efeitos a partir de 20 de junho de 2016

Aviso 8987/2016

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 20 de junho de 2016, foi nomeada para o cargo de Secretário de apoio ao conjunto dos vereadores que exerçam funções a tempo inteiro Paula Cristina Cóias Vila Leão, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 42.º, conjugado com o artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, em regime de comissão de serviço extraordinária, com efeitos a partir de 20 de junho de 2016.

22 de junho de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Armando Varela.

309678987

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.