Consulta pública ao projeto de alteração ao Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público

Edital 592/2016

Projeto de alteração ao Regulamento de Publicidade

e Ocupação do Espaço Público

Dr. Joaquim Barbosa Ferreira Couto, presidente da câmara municipal de Santo Tirso, torna público, para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em cumprimento do disposto nos números 1 e 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a câmara municipal, em reunião extraordinária de 27 de junho do corrente ano (item 4 da respetiva ata), deliberou aprovar o projeto de alteração ao Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Pú-blico no município de Santo Tirso, e submetêlo a consulta pública, pelo período de trinta dias, a contar da data de publicação do presente edital. As observações e eventuais sugestões dos interessados deverão ser apresentadas, por escrito, no Balcão Único desta câmara municipal, ou, por carta, endereçada ao Serviço de Mobilidade e Transportes, onde se encontra todo o processo, por correio eletrónico para o endereço santo-tirso@cm-stirso.pt e por telefax para o n.º 252859267.

Mais se publicita que o referido projeto de alteração encontra-se disponível, para consulta, no Edital 80 de 04/07/2016, afixado no edifício da câmara municipal, na página eletrónica com o endereço www.cm-stirso.pt e na sede das Juntas de Freguesia.

E para constar e devidos efeitos, vai o presente edital ser publicado nos termos legais.

04 de julho de 2016. - O Presidente, Joaquim Couto (Dr.)

309716586

MUNICÍPIO DE SESIMBRA

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.