Pedro Miguel César Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de
Almeirim:
Torna público, e para os efeitos do disposto no art.º t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro com posteriores alterações e artigos 99.º e 100.º do Código Procedimento Administrativo aprovado pelo DL 4/2015, de 07.01, que a Câmara Municipal em reunião ordinária realizada em vinte de junho de dois mil e dezasseis, deliberou aprovar e submeter a apreciação pública o projeto do Regulamento do Uso do Fogo e Limpeza de Terrenos.
Assim, convidam-se todos os interessados a pronunciarem-se acerca de qualquer questão que se ligue com o projeto do regulamento, devendo para o efeito dirigir as suas questões em carta fechada dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Almeirim, Rua 5 de Outubro, 2080 Almeirim.
O prazo para a apresentação das questões, será de 30 dias, contados a partir do dia útil seguinte à publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República.
O processo poderá ser consultado na secção de expediente e arquivo da Câmara Municipal de Almeirim, nos horários de expediente e no site da Câmara Municipal (www.cm-almeirim.pt).
Para que conste e os devidos efeitos, se lavrou o presente edital para ser publicado e que vai afixado nos lugares de estilo.
21 de junho de 2016. - O Presidente da Câmara, Pedro Miguel
César Ribeiro.
309708997
MUNICÍPIO DE ALMODÔVAR
