1 - Nos termos da alínea b), do n.º 1, do artigo 283.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, n.º 84/2015, de 7 de agosto, e n.º 18/2016, de 20 de junho, e do Despacho 1478/2016, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 1 de fevereiro, ponderados que se encontram o interesse público e a conveniência de serviço, é concedida, até 31 de janeiro de 2019, a licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, a Luís Paulo Ribeiro Gouveia, Inspetor Coordenador Superior da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para o exercício de funções no Internacional Centre for Migration Policy Development. 2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2016. 8 de julho de 2016. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa. - 11 de julho de 2016. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Maria Margarida Ferreira Marques.
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NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E EDUCAÇÃO
Gabinetes da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus e do Secretário de Estado da Educação
