Delega competências do Secretário de Estado da Energia e da Inovação, José Carlos das Dores Zorrinho, no chefe do Gabinete, mestre João Carlos Pires Mateus e determina que nas suas ausências e impedimentos, o chefe do Gabinete é substituído pela licenciada Teresa Queiroz de Barros, adjunta do seu Gabinete, em quem, nessas ocasiões, delega as competência para a prática dos actos previsto no n.º 1 do presente despacho.

Despacho 27181/2009

1 - Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, e dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, delego no chefe do meu Gabinete, mestre João Carlos Pires Mateus, a competência para a prática dos seguintes actos relativos a:

a) Gestão do pessoal do Gabinete;

b) Autorização da deslocação em serviço dos membros do Gabinete, no território nacional ou estrangeiro, qualquer que seja o meio de transporte, bem como a emissão das correspondentes requisições de transportes, incluindo o transporte por via aérea ou a utilização de viatura própria ou de aluguer, e o processamento das despesas com deslocação e estada e o abono das correspondentes ajudas de custo;

c) Autorização para a prestação de trabalho extraordinário em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados e trabalho nocturno bem como o

pagamento dos respectivos abonos;

d) Aprovação do mapa de férias, autorização para a acumulação das mesmas por conveniência de serviço, justificação e injustificação de faltas;

e) Autorização para inscrição e participação dos membros do Gabinete em congressos, seminários, estágios, reuniões, colóquios, cursos de formação e outras acções da mesma natureza que decorram em território nacional ou no estrangeiro, incluindo o

processamento dos correspondentes encargos;

f) Gestão do orçamento do Gabinete, incluindo a alteração das rubricas orçamentais que se revelem necessárias à sua execução e que não careçam de intervenção do

Ministro de Estado e das Finanças;

g) Autorização para a constituição de fundos permanentes por conta do orçamento do

Gabinete;

h) Autorização para a realização de despesas com a aquisição e locação de bens e serviços, por conta das dotações orçamentais do Gabinete, até ao limite legalmente estabelecido para os titulares de cargos de direcção superior do 1.º grau;

i) Autorização para realizar actos de gestão corrente relativamente às funções específicas do Gabinete, sobre os quais tenha havido orientação prévia e também de grupos de trabalho, comissões, serviços ou programas especiais que funcionem na

dependência directa do Gabinete.

2 - O presente despacho produz efeitos a 31 de Outubro de 2009, sem prejuízo da ratificação de todos os actos que, no âmbito dos poderes agora delegados, tenham

sido praticados desde essa data.

3 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nas suas ausências e impedimentos, o chefe do Gabinete é substituído pela licenciada Teresa Queiroz de Barros, adjunta do meu Gabinete, em quem, nessas ocasiões, delego as competência para a prática dos actos previsto no n.º 1.

9 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado da Energia e da Inovação, José

Carlos das Dores Zorrinho.

202681168

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.