Celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 12 de outubro de 2015, com Maria José Parreira Conim Rodrigues, para o preenchimento de 257 postos de trabalho da carreira especial de enfermagem do mapa de pessoal da ARSLVT, I. P./ACES Arrábida

Aviso (extrato) n.º 8863/2016

Em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 6 e no artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal aberto por aviso 2619/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 22 de fevereiro de 2013, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 12 de outubro de 2015, com a trabalhadora Maria José Parreira Conim Rodrigues, para o preenchimento de 257 postos de trabalho da carreira especial de enfermagem do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P./ACES Arrábida, ficando a auferir a remuneração base definida nos termos do artigo 7.º, do Decreto Lei 122/2010, de 11 de novembro, o correspondente ao nível remuneratório da respetiva categoria no valor de 1.565,88€.

Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 12.º da LVCR exvi n.º 2 e 3 do artigo 73.º do RCTFP, o Júri para o período experimental terá a seguinte composição:

Presidente:

Maria Madalena Fialho Mourata da Silva, Enfermeira chefe do ACES da Arrábida;

1.º Vogal Efetivo:

Patrícia Menezes Oliveira Duarte, Enfermeira do ACES da Arrábida, que substituirá a Presidente nas suas faltas ou impedimentos;

2.º Vogal Efetivo:

Ana Paula Martinho Fernandes Puga Dias, Enfermeira do ACES da Arrábida;

1.º Vogal Suplente:

Maria Isabel Sanches dos Santos, Enfermeira do 2.º Vogal Suplente:

Ana Maria Amaral R, Enfermeira do ACES da ACES da Arrábida;

Arrábida.

O período experimental inicia-se com a celebração do contrato e tem duração de 90 dias, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto Lei 248/2009, de 22 de setembro.

3 de junho de 2016. - O Vogal do Conselho Diretivo, Nuno Venade. 209723332

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

• 2009-09-22 - Decreto-Lei 248/2009 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional, aplicando-se aos enfermeiros cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas.

• 2010-11-11 - Decreto-Lei 122/2010 - Ministério da Saúde

  Estabelece o número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de enfermagem, identifica os respectivos níveis da tabela remuneratória única e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de Setembro, e do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro (relativos, respectivamente, aos regimes da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, e da carreira especial de enfermagem, a cujos profissionais se aplica o contrato de trabalho e (...)