Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para Chefe de Divisão de Inspeção Tributária (DIT), da Direção de Finanças de Portalegre, cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicitado no Diário da República n.º 55, 2.ª série, de 18 de março de 2016, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do inspetor tributário, nível 2, Rui Miguel Estorninho Simão, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou possuir competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, como as mais adequadas e indispensáveis para o exercício do cargo a prover.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Chefe de Divisão de Inspeção Tributária (DIT), da Direção de Finanças de Portalegre, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o inspetor tributário, nível 2, Rui Miguel Estorninho Simão, com efeitos a 01 de agosto de 2016.
1 de julho de 2016. - A DiretoraGeral, Helena Maria José Alves
Borges.
Nome e endereço do empregador Técnico Nome e tipo da organização de ensino ou formação Designação da qualificação atribuída Classificação obtida (se aplicável) Nome e tipo da organização de ensino ou formação Designação da qualificação atribuída Classificação obtida (se aplicável) Designação da qualificação atribuída Classificação obtida (se aplicável) Desde julho de 2008 Desde 2005 Em 2004 Nome e tipo da organização de ensino ou formação 209724612
