Designação como representante da Fazenda Pública de Beja

Despacho 9112/2016

1 - Designação dos Representantes da Fazenda Pública Nos termos do artigo 54.º n.º 2 do ETAF, com a redação introduzida pela Lei 20/2012 de 12 de maio e de acordo com o Despacho 6436/2016 da Diretora Geral da AT, com data de 22 de abril, publicado no DR n.º 95 2.ª série em 17 de maio de 2016, designo para representar o diretor de finanças do distrito de Beja no TAF de Beja, os licenciados em direito do quadro de pessoal e em funções na direção de finanças de Beja, Sérgio Augusto Gonçalves Mestre, João Francisco Efigénio Palma e Maria da Graça Santinhos Mendes.

2 - Produção de efeitos Este despacho produz efeitos a partir de 18 de maio de 2016, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados.

2016-06-09. - O Diretor de Finanças, Francisco Henrique Teixeira

Naia.

209724515

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-05-14 - Lei 20/2012 - Assembleia da República

  Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, altera ainda o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, a lei geral tributária, o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e (...)