Nomeia o licenciado Pedro Gabriel Barrias Martins para o Gabinete do Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor.

Despacho 27112/2009

Nos termos e ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º do

Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho:

1 - Nomeio o licenciado em Direito Pedro Gabriel Barrias Martins para, no âmbito da sua especialidade, apoiar o Gabinete na análise de informação e preparação da implementação de políticas públicas no âmbito do ensino superior, em regime de

comissão de serviço.

2 - O nomeado auferirá 85 % da remuneração mensal equivalente à dos adjuntos de gabinete ministerial, acrescida da totalidade das despesas de representação e, ainda, da totalidade dos subsídios de refeição, de férias e de Natal devidos aos adjuntos de

gabinete ministerial.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura e é válido pelo prazo de seis meses, renovável, até à sua caducidade, conforme previsto na parte final do artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho.

1 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor.

202679151

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.