Altera (segunda alteração) a Portaria n.º 1295/2007, de 1 de Outubro, que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional.

Portaria 1415/2009

de 16 de Dezembro

A Portaria 1295/2007, de 1 de Outubro, aprovou o modelo da estampilha especial para a selagem de tabaco manufacturado, bem como as regras relativas às formalidades a observar para a requisição, fornecimento e controlo da referida estampilha, em conformidade, respectivamente, com o disposto nos n.os 1 e 6 do artigo 93.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei 566/99, de 22 de Dezembro.

O n.º 27.º da referida portaria estabelece, para efeitos do disposto no n.º 7 do artigo 93.º do CIEC, os prazos de comercialização e venda ao público das embalagens de tabaco manufacturado.

Contudo, durante a vigência da Portaria 1295/2007, verificou-se que, relativamente aos charutos, não se colocam de forma premente as preocupações de segurança e controlo, que ditaram a proibição de comercialização de produtos que ostentem estampilhas com características diferentes das definidas para o ano da respectiva comercialização, pelo que importa instituir, no que aos prazos previstos no n.º 27.º da referida portaria diz respeito, uma excepção para os charutos.

Em consequência, torna-se necessário adequar os prazos actualmente previstos na alínea b) do n.º 27.º da Portaria 1295/2007, no sentido de, atendendo às especificidades do comércio de charutos, permitir a sua comercialização por um período de cinco anos.

Por outro lado, mostra-se oportuno contemplar uma modalidade adicional de fornecimento de estampilhas, prevendo-se que esta possa também ser efectuada em papel autocolante.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, nos termos dos n.os 1 e 6 do artigo 93.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei 566/99, de 22 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 307-A/2007, de 31 de Agosto, o seguinte:

Artigo 1.º

Alterações à Portaria 1295/2007, de 1 de Outubro

Os n.os 11.º e 27.º da Portaria 1295/2007, de 1 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:

«11.º As estampilhas podem ser fornecidas em papel, na versão autocolante ou não autocolante:

a) ....................................................................

b) ....................................................................

27.º .................................................................

a) ....................................................................

b) Cigarrilhas, tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e restantes tabacos de fumar - até ao final do ano seguinte ao que corresponde a estampilha aposta;

c) Charutos - até ao final do 5.º ano seguinte ao que corresponde a estampilha aposta.»

Artigo 2.º

Preço da estampilha especial, na versão autocolante

O preço unitário da estampilha especial, na versão autocolante, é fixado para o ano de 2010 em (euro) 0,0257.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos no dia imediato ao da sua publicação.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 4 de Dezembro de 2009.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-22 - Decreto-Lei 566/99 - Ministério das Finanças

  Procede a codificação do regime dos impostos especiais de consumo incidentes sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, sobre os produtos petrolíferos e sobre os tabacos manufacturados. Publica em anexo o Código dos Impostos Especiais de Consumo.

• 2007-08-31 - Decreto-Lei 307-A/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo e o Regime Geral das Infracções Tributárias, nas matérias relativas à introdução no consumo de cigarros, à selagem e à simplificação das regras para a comunicação à administração aduaneira dos preços de venda ao público.

• 2007-10-01 - Portaria 1295/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional.