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Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública;
Considerando o resultado obtido em sede de procedimento concursal, desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, para o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º do referido Estatuto, e do despacho de delegação de competências n.º 977/2016, de 20 de janeiro:
1 - Designo, ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, e na sequência do procedimento concursal, o licenciado Vasco José Manso de Oliveira Costa para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a que se referem o n.º 4 do artigo 14.º do Decreto Lei 123/2011, de 29 de dezembro, e o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 164/2012, de 31 de julho.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos a 7 de julho de 2016. 7 de julho de 2016. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.
Nota curricular Dados pessoais:
Nome:
Vasco José Manso de Oliveira Costa. Data de nascimento:
27 de maio de 1957.
Habilitações literárias:
Escola de Engenharia da Universidade Mackenzie:
Licenciatura em Engenharia Civil (1976-1980);
INDEG/ISCTE:
Pósgraduação em Gestão Empresarial (1991-1992);
INDEG/ISCTE:
Pósgraduação em E-Business (2000-2001).
Outras habilitações:
2009 - IST (DECivil/Fundec) - Acústica de Edifícios;
2009 - LNEG - Projetista de equipamento solar térmico;
2010 - Perito qualificado da Ordem dos Engenheiros - RCCTE.
Atividade profissional:
Desde dezembro de 2015:
Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.:
Vogal do conselho diretivo, em regime de substituição.
De maio de 2013 a dezembro de 2015:
Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.:
As-sessor do conselho diretivo.
De janeiro de 2001 a julho de 2012:
RAR Imobiliária, S. A.:
Diretoradjunto da administração.
De fevereiro de 1994 a dezembro de 2000:
Construtura Abrantina, S. A.:
Diretor da área imobiliária.
De fevereiro de 1993 a fevereiro de 1994:
TEVISIL - Sociedade Técnica Viseense, S. A.:
Diretor de produção da Delegação Sul.
De novembro de 1990 a fevereiro de 1993:
Carlos Eduardo Rodrigues, S. A.:
Diretor de grupo de obras na região de Lisboa.
De agosto de 1988 a novembro de 1993:
Bucelato Construtores, L.da:
Diretor de núcleo de obras na região do Algarve.
De outubro de 1985 a agosto de 1988:
AGERG - Gestão e Construção, L.da:
Diretor de obra (de outubro de 1985 a dezembro de 1986) e diretor regional - ilha Terceira (de janeiro de 1987 a agosto de 1988).
De setembro de 1983 a setembro de 1985:
Prestação de serviço militar obrigatório na Direção de Infraestruturas da Força Aérea.
De maio de 1982 a agosto de 1983:
PROCIS - Processos e Sistemas de Construção, L.da:
Diretor de obra.
De julho de 1980 a abril de 1982:
ETALP - Engenheiros Associados:
Estagiário de engenheiro projetista de estruturas (de julho a dezembro de 1980) e engenheiro projetista de estruturas (de janeiro de 1981 a abril de 1982).
Informação profissional adicional:
Membro da Ordem dos Engenheiros.
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Centro de Estudos Judiciários
