Delegação de competências do Diretor de Finanças do Porto, José Manuel de Oliveira e Castro

Despacho 9008/2016

No uso dos poderes que me foram conferidos, conforme Despacho 6436/2016, da DiretoraGeral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 22 de abril de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2016, mais especificamente no âmbito da autorização constante do ponto 4.1 do referido despacho e de harmonia com o disposto na alínea c) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 54.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), com as alterações introduzidas pela Lei 20/2012, de 14 de maio, designo os seguintes licenciados em Direito, para intervirem em representação da Fazenda Pública nos Tribunais Administrativos e Fiscais de Penafiel, Porto e Braga (neste último no que concerne aos processos em curso), com as competências previstas no artigo 15.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT):

Ana Maria Dias Vaz Anabela Cabral Sequeira Neto Alves Carlos Victor Paiva Ribeiro Costa Cristina Maria Santos Pinto Marques Santomé Emília Maria Moreira Barbosa José António Moreira Barbosa Andrade Josefina Rodrigues Moreira Maia Luís Miguel Martins Ramos Luís Soares Sousa Manuel Filipe Pereira Martins Pinto Manuela Cristina Vale Teixeira Manuela Maria Ferreira Conceição Silva Marco Paulo Lopes Figueiredo Margarida Isabel Conceição Portela Brás Maria Constança Osório Meneses Basto Maria Luísa Moreira Alvares Cunha Mariana Jorge Miranda Loureiro Patrícia Manuela Sousa Postiga Nova Paula Carina Almeida Pina Marques Pedro Miguel Almeida Pinto Oliveira Vasconcelos Freitas Sandra Marisa Araújo Pereira Pinto Meneses Este despacho produz efeitos a partir do dia 22 de abril de 2016, com exceção da designação das licenciadas Manuela Cristina Vale Teixeira e Margarida Isabel Conceição Portela Brás que apenas produz efeitos a partir de 1 de julho de 2016, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados.

04 de julho de 2016. - O Diretor de Finanças, José Manuel de Oliveira e Castro.

209715468

DEFESA NACIONAL

Marinha Superintendência do Material

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-05-14 - Lei 20/2012 - Assembleia da República

  Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, altera ainda o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, a lei geral tributária, o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e (...)