Renova as comissões de serviço das titulares de cargos de direcção superior de 2.º grau do Gabinete de Avaliação Educacional, do Ministério da Educação, mestre Sandra Isabel Silva Pereira e licenciada Anabela Barreira Antunes Serrão.

Despacho 26671/2009

De acordo com o disposto no artigo 25.º - alínea h) do n.º 1 - do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, local e regional do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, que operou a sua republicação, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, com o início do mandato do XVIII Governo Constitucional cessam as comissões de serviço dos titulares de cargos dirigentes, e desde logo, dos cargos de direcção superior de 2.º grau dos diversos serviços integrantes do Ministério da Educação, com as excepções previstas nos termos dos n.os 3 e 4.º do artigo 25.º em apreço.

Não obstante e tendo em conta o estatuído no n.º 2 do artigo 24.º do estatuto do pessoal dirigente, a renovação daquelas comissões de serviço pode ter lugar por confirmação do membro do Governo competente, no prazo máximo de 45 dias após a

respectiva posse.

Pelo presente despacho procede-se, pois, à renovação por confirmação de duas comissões de serviço de pessoal dirigente titular de cargo de direcção superior de 2.º grau dos serviços e organismos do Ministério da Educação que se encontravam em curso à data daquele início de mandato e respeitantes a titulares que se pretende continuem a exercer a suas funções até ao termo da comissão de serviço vigente.

Assim, determina-se:

1 - Ao abrigo e nos termos conjugados do disposto no n.º 3 do artigo 19.º, na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º e no n.º 2 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção atribuída pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, são renovadas por confirmação as comissões de serviço dos seguintes titulares de cargos de direcção superior de 2.º grau dos serviços do Ministério da Educação até ao termo do triénio

respectivo:

Mestre Sandra Isabel Silva Pereira, nomeada em comissão de serviço para o cargo de directora-adjunta do Gabinete de Avaliação Educacional, do Ministério da Educação, nos termos do despacho 1927/2008, de 7 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 17 de Janeiro de 2008.

Licenciada Anabela Barreira Antunes Serrão, nomeada em comissão de serviço para o cargo de directora-adjunta do Gabinete de Avaliação Educacional, do Ministério da Educação, nos termos do despacho 20553/2009, de 4 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 177, de 11 de Setembro de 2009.

2 - O presente despacho produz os seus efeitos a partir de 26 de Outubro de 2009.

2 de Dezembro de 2009. - A Ministra da Educação, Maria Isabel Girão de Melo

Veiga Vilar.

202650006

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.