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Despacho 26644/2009, de 10 de Dezembro

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Sumário

Nomeia a licenciada Mariana Braz Carvalheira para exercer funções de assessor no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

Texto do documento

Despacho 26644/2009

Nos termos e ao abrigo do n.º 2 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei

n.º 262/88, de 23 de Julho:

1 - Nomeio a licenciada Mariana Braz Carvalheira para exercer funções de assessor, em regime de comissão de serviço, através de requisição feita à empresa Navegação

Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E.

2 - A nomeada aufere a remuneração para o cargo de adjunto fixada na alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei 25/88, de 30 de Janeiro, acrescida das despesas de representação, estabelecidas por lei para o cargo de adjunto de gabinete.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 2 de Novembro de 2009.

3 de Dezembro de 2009. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

202652437

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/12/10/plain-266338.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/266338.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-01-30 - Decreto-Lei 25/88 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime remuneratório dos membros das casas civil e militar do Presidente da República e dos gabinetes.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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