Notificação da acusação deduzida no âmbito do Processo Disciplinar nº 15/2015 PDI à trabalhadora Maria da Anunciação Carvalho Capelo

Aviso 8763/2016

Nos termos do disposto no artigo 214.º, n.º 2 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro e pala Lei 84/2015, de 07 de agosto, notifica-se Maria da Anunciação Carvalho Capelo, com a categoria de Assistente Operacional, de que contra si se encontra pendente o Processo Disciplinar n.º 15/2015 PDI, sendo igualmente por esta via citada para apresentar a sua defesa escrita no prazo de 30 dias, contados da data de publicação do presente aviso, podendo, no referido prazo, por si ou por advogado constituído, consultar o processo, no Departamento de Gestão de Recursos Humanos, sito no Campo Grande, 27 - 10.º E, em Lisboa.

4 de julho de 2016. - O Instrutor, David Casquinha.

309706996

MUNICÍPIO DE MANGUALDE

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2014-12-31 - Lei 82-B/2014 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2015

• 2015-08-07 - Lei 84/2015 - Assembleia da República

  Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho