Consolidação de mobilidade na categoria no mapa de pessoal do IRN, I. P., de João Daniel de Melo Belmonte Silvério

Despacho (extrato) n.º 8965/2016

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de sua Excelência a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, de 14 de março de 2016, foi autorizada, nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Pú-blicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e do n.º 3 do artigo 50.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro (LOE 2015), a consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., do assistente operacional da Câmara Municipal de Loulé, João Daniel de Melo Belmonte Silvério, com efeitos reportados a 14.03.2016, auferindo pela 2.ª posição remuneratória da carreira e categoria de assistente técnico, a que corresponde o 7.º nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro. (Não carece de visto do Tribunal de Contas)

28 de junho de 2016. - O Presidente do Conselho Diretivo, José

Ascenso Nunes da Maia.

209711506

CULTURA DireçãoGeral do Património Cultural

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2014-12-31 - Lei 82-B/2014 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2015