1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio a mestre Maria Isabel Mendes Marques para exercer funções de assessoria ao meu Gabinete, no âmbito das respectivas qualificações profissionais.
2 - É atribuída à nomeada a remuneração mensal legalmente fixada para os cargos de direcção superior de 1.º grau, incluindo subsídio de refeição, de férias e de Natal, bem como 50 % do abono de despesas de representação estabelecidas para aquele cargo
de direcção.
3 - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio, fica a nomeada autorizada a exercer as actividades aí previstas, respeitados que sejam os limites legalmente estabelecidos.4 - A presente nomeação produz efeitos desde 9 de Novembro de 2009 até à cessação das minhas funções, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.
26 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado da Educação, João José
Trocado da Mata.
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