1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, designo a licenciada Natércia Maria Franco de Barros Miranda para prestar colaboração neste Gabinete, tendo em vista a realização de estudos e colaboração técnica em projectos especializados na área do Acesso aos Cuidados de Saúde, em cedência de interesse público pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., sendo a sua remuneração suportada pelo serviço de origem, acrescendo a esta o montante de (euro) 1500, actualizável anualmente de acordo com o aumento que for estabelecido para a Administração Pública, a suportar por verbas afectas ao meu Gabinete.
2 - A presente designação é feita pelo período de um ano, tacitamente prorrogável, podendo ser revogada a todo o tempo sem direito a qualquer indemnização.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 31 de Outubro de 2009.
27 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Manuel
Francisco Pizarro Sampaio e Castro.
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