Despacho 26481/2009, de 7 de Dezembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 236, de 07.12.2009, Pág. 49392
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Data:
2009-12-07
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Secções desta página::
Delega competências do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Augusto da Ascenção Mendonça, no presidente do conselho directivo do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.
Despacho 26481/2009
Nos termos conjugados do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do
Decreto-Lei 144/2007, de 27 de Abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do
Decreto
Regulamentar 62/2007, de 29 de Maio, delego no presidente do conselho directivo
do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (InCI, I. P.), as funções de presidente
do respectivo conselho consultivo, funções que me cabem, por inerência, enquanto
presidente do conselho consultivo de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
23 de Novembro de 2009. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações,
António Augusto da Ascenção Mendonça.
202640521
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/12/07/plain-266218.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/266218.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2007-04-27 -
Decreto-Lei
144/2007 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova a orgânica do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (InCI, I.P.), e define as respectivas atribuições, órgãos e competências.
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