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1 - Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Raquel Dias Lopes Sabino Pereira para exercer funções de adjunto do meu gabinete.
2 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 31 de Outubro de 2009.
10 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Manuel Santos de Magalhães.
202639226
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1988-07-23 -
Decreto-Lei
262/88 -
Ministério das Finanças
Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.
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