Projeto de regulamento de estímulos ao investimento no concelho de Vila de Rei

Aviso 8734/2016

Ricardo Jorge Martins Aires, Presidente da Câmara Municipal de

Vila de Rei:

Torna público, no uso da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o artigo 56.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal de Vila de Rei, na reunião camarária, realizada a 07 de junho de 2016, deliberou submeter a consulta pública o “Projeto de regulamento de estímulos ao investimento no concelho de Vila de Rei”, em cumprimento do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 4/2015, de 07 de abril). Assim, durante o período de 30 dias, a contar da data da publicação do presente edital, no Diário da República, poderá a Proposta de Projeto de Regulamento, ser consultada no Edifício dos Paços do Concelho, na Divisão de Planeamento de Coordenação Estratégica e no site da autarquia:

www.cm-viladerei.pt, sobre a qual os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei. 13 de junho de 2016. - O Presidente da Câmara, Ricardo Jorge

Martins Aires.

309666188

CESPU - COOPERATIVA DE ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO

E UNIVERSITÁRIO, C. R. L.

Aviso 8736/2016 A CESPU - Cooperativa de Ensino Superior Politécnico e Universitário, C. R. L., entidade instituidora da CESPU - Instituto Politécnico de Saúde do Norte - Escola Superior de Saúde do Vale do Ave, torna público que, ao abrigo do disposto no Decreto Lei 74/2006, de 24 de março, alterado pelo Decreto Lei 115/2013, de 07 de agosto, o ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Osteopatia foi objeto de acreditação prévia por deliberação de 29 de junho de 2016 da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino e registado pela Direção Geral do Ensino Superior com o n.º R/A-Cr 101/2016, em 30 de junho de 2016.

Procede-se à publicação da estrutura curricular e do plano de estudos do novo ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Osteopatia, nos termos constantes do anexo ao presente aviso.

1 de julho de 2016. - O Presidente da CESPU - Cooperativa de Ensino Superior Politécnico e Universitário, C. R. L., Professor Doutor António Manuel de Almeida Dias.

ANEXO

1 - Estabelecimento de ensino:

Instituto Politécnico de Saúde do Norte.

2 - Unidade orgânica:

Escola Superior de Saúde do Vale do Ave. 3 - Grau ou diploma:

Licenciado. 4 - Ciclo de estudos:

Osteopatia.

FREGUESIA DE VILAR DO PINHEIRO

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-03-24 - Decreto-Lei 74/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior).

• 2013-08-07 - Decreto-Lei 115/2013 - Ministério da Educação e Ciência

  Procede à alteração (terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo