Torna-se público que a Assembleia Municipal de Terras de Bouro, em sessão ordinária de 24 de junho de 2016, deliberou, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto Lei 307/2009 de 23 de outubro, na redação conferida pela Lei 32/2012 de 14 de agosto, aprovar a proposta da Câmara Municipal relativa à Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Moimenta, conforme planta anexa.
Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, os elementos que acompanham o projeto de delimitação da área de reabilitação urbana poderão ser consultados na Divisão de Planeamento e Urbanismo da Câmara Municipal e em www.cm-terrasdebouro.pt.
27 de junho de 2016. - O Presidente da Câmara, Joaquim José
Cracel Viana.